Ministros retomam nesta quarta (4) análise sobre a responsabilidade das plataformas no Marco Civil da Internet.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (2) que a Corte pode dar um primeiro passo rumo à tão debatida regulação das redes sociais no Brasil.
A declaração foi feita durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, realizado na Embaixada do Brasil em Paris, e antecede a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, marcada para esta quarta-feira (4).
“Estamos retomando o julgamento que pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”, afirmou Gilmar.
O ministro lembrou ainda que o Brasil se tornou exemplo dos riscos das redes sociais sem regulação. “Talvez sejamos um case digno de estudo. Tivemos o 8 de janeiro, episódios lamentáveis. É curioso que todo aquele movimento tenha se organizado com um simples código. E isso resultou em algo trágico”, declarou.
O que está em jogo
No centro da discussão está o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Hoje, a regra prevê que redes sociais só são responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
Mas isso pode mudar. Dois ministros: Dias Toffoli e Luiz Fux, já votaram para ampliar essa responsabilização, defendendo que as empresas sejam mais ativas na remoção de conteúdos ilícitos. Por outro lado, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, apresentou um voto mais cauteloso, com menos impacto imediato sobre as plataformas.
A retomada do julgamento acontece após um pedido de vista do ministro André Mendonça, feito em dezembro de 2023.
Por que isso importa?
A discussão sobre regras para redes sociais no Brasil se tornou ainda mais urgente depois dos atos golpistas de 8 de janeiro e de episódios como o atentado com um homem-bomba no próprio STF.
A avaliação dentro da Corte é que a ausência de uma regulação mais clara e rigorosa favorece a disseminação de discursos de ódio, desinformação e incentiva a radicalização política.
O entendimento majoritário dos ministros é de que as plataformas precisam ser mais proativas e não podem agir apenas quando são obrigadas por decisões judiciais.
O STF vai julgar, de forma conjunta, três ações que tratam desse tema, sob relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
Por: Daniela Castelo Branco
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