Partido pede suspensão imediata da nova regra que impede substituição automática do chefe do Executivo estadual.
O Partido Liberal (PL) de Rondônia, presidido pelo senador Marcos Rogério, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado para tentar barrar a Emenda Constitucional nº 174/2025, que, segundo a legenda, esvazia as prerrogativas do vice-governador. A medida, promulgada pela Assembleia Legislativa em 17 de junho, alterou as regras de substituição do governador em casos de ausência ou impedimento.
De acordo com a nova redação da Constituição Estadual, o chefe do Executivo pode continuar exercendo suas funções mesmo fora do território estadual, desde que use meios digitais para realizar atos administrativos. A substituição pelo vice-governador só ocorre mediante comunicação expressa à Assembleia Legislativa ou em caso de impedimento legal.
Para o PL, a mudança viola princípios fundamentais da Constituição Federal; especialmente o artigo 79, que prevê a substituição automática do chefe do Executivo pelo vice. A legenda também sustenta que a nova norma rompe com o princípio da simetria federativa, que obriga os estados a seguirem regras estruturantes da Carta Magna nacional.
Base jurídica e impacto político
A ação, protocolada em 30 de junho, pede a suspensão imediata dos efeitos da emenda, alegando que ela fere a separação dos poderes, compromete a transparência pública e concentra excessivo poder na figura do governador. Entre os argumentos apresentados, o partido destaca:
- Separação dos poderes: ao permitir que o próprio governador decida se será ou não substituído, a emenda cria um desequilíbrio institucional;
- Simetria federativa: fere o modelo constitucional ao alterar regras já previstas na Constituição Federal;
- Princípio republicano: o exercício remoto e indefinido do cargo prejudica a publicidade e a legitimidade dos atos administrativos;
- Tramitação irregular: segundo a sigla, a proposta não respeitou o devido processo legislativo, ignorando a necessidade de consulta ao Executivo;
- Precedentes do STF: a ADI cita decisões da Suprema Corte, como as ADIs 3.647/MA, 1.150/CE e 3.254/SP, que reforçam a obrigatoriedade da substituição automática do vice-governador.
O PL também pede a citação da Assembleia Legislativa e do Governo de Rondônia para apresentarem defesa, além da intimação do Ministério Público estadual para se manifestar no processo.
Disputa institucional em ano pré-eleitoral
Embora a ação tenha uma roupagem jurídica, o pano de fundo é claramente político. Em um momento de articulações e tensionamentos rumo a 2026, a iniciativa do PL sinaliza um posicionamento direto contra possíveis tentativas de concentrar poderes no Executivo estadual, ao mesmo tempo em que defende as funções constitucionais do vice-governador cargo que também é fruto do voto popular.
A emenda foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa com apoio da maioria dos deputados. A justificativa dos defensores foi a modernização administrativa por meio da tecnologia, permitindo que o governador continue governando à distância. Mas críticos alertam para o risco de esvaziamento das funções do vice-governador e de enfraquecimento da governança compartilhada.
Próximos passos
Caso o TJ de Rondônia aceite o pedido de liminar, os efeitos da emenda serão suspensos até o julgamento do mérito da ação, restabelecendo, assim, a substituição automática do vice em caso de ausência do governador.
A OAB de Rondônia e outros setores da sociedade civil já acompanham de perto o caso, que pode ter desdobramentos importantes na dinâmica política estadual e, eventualmente, influenciar outras Assembleias Legislativas no país.
Mais do que uma disputa institucional, o que está em jogo é a forma como o poder será exercido em Rondônia daqui para frente e se haverá espaço para o vice-governador cumprir o papel que a Constituição lhe confere.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
