Ação individual de Aroldo Cedraz flexibilizou exigências de segurança e contrariou a área técnica do tribunal, em meio a investigação bilionária sobre fraudes em aposentadorias
Em meio ao escândalo de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, uma decisão tomada pelo ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), abriu uma brecha que pode ter fragilizado ainda mais os mecanismos de controle sobre as cobranças associativas realizadas pelo INSS.
Sem o respaldo da área técnica do próprio tribunal, Cedraz autorizou, em um acórdão publicado em junho de 2024, a revalidação dos descontos sem a obrigatoriedade do uso de biometria ou assinatura eletrônica; ferramentas consideradas mais seguras para confirmar o consentimento dos beneficiários.
A medida, interpretada nos bastidores do TCU como uma tentativa de facilitar a revalidação, permitiu que entidades apresentassem apenas três itens: comprovante de filiação, termo de autorização do desconto e documento de identificação. Esses documentos poderiam, inclusive, ser enviados por meios simples, como e-mail, o que ampliou a margem para irregularidades — agora alvo de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Na prática, a decisão suavizou os critérios num momento em que o sistema pedia exatamente o contrário: mais rigor, mais rastreabilidade e mais proteção aos aposentados, que seguem sendo as maiores vítimas desse esquema.
Revalidação sem segurança
A chamada “revalidação” é uma checagem feita pelo INSS com o objetivo de confirmar se o beneficiário realmente autorizou o desconto de mensalidades associativas, como as cobradas por sindicatos e associações. Com a decisão do ministro, o processo ganhou uma roupagem burocrática, mas perdeu robustez no que mais importava: a segurança do consentimento.
Enquanto a CGU e a PF investigam um suposto desvio de R$ 6,3 bilhões, ocorrido entre 2019 e 2024, com base em autorizações forjadas ou inexistentes, essa flexibilização levanta ainda mais questionamentos sobre o papel institucional de quem deveria zelar pelo interesse público.
Adiamentos e desgaste interno
Fontes ouvidas dentro do TCU relataram incômodo crescente com a condução do caso. Cedraz, que prometeu levar a julgamento os recursos do INSS e de entidades envolvidas, já adiou cinco vezes a análise do processo, estendendo a indefinição por quase um ano.
Há expectativa de que os recursos sejam apresentados nesta quarta-feira (7), ainda que não estejam na pauta oficial. Como relator, Cedraz tem a prerrogativa de inserir o tema na sessão de forma direta. A demora tem gerado desconforto no plenário e alimentado críticas internas quanto à celeridade e à firmeza com que o tribunal está enfrentando um dos maiores escândalos recentes envolvendo recursos da Previdência Social.
Em meio a esse impasse, o que permanece claro é que milhares de beneficiários continuam sofrendo com descontos não autorizados. E o que deveria ser um sistema de proteção à renda do idoso e do trabalhador aposentado, segue vulnerável por decisões que privilegiam a formalidade em detrimento da efetiva fiscalização.
Por: Daniela Castelo Branco
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