Governo questiona decisão do Congresso e quer confirmação da legalidade do aumento do imposto
O governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o revés imposto pelo Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi anunciada nesta terça-feira (1º) pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação, segundo Messias, será apresentada por meio de uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade), mecanismo jurídico usado para declarar expressamente que um ato do Executivo está em conformidade com a Constituição. A iniciativa busca preservar a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que elevava a cobrança do imposto em determinadas operações.
“Essa decisão do presidente foi precedida de amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias durante coletiva. Ele também destacou que a iniciativa não pretende afrontar o Parlamento, mas reafirmar a independência entre os Poderes. “A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, frisou.
Crise institucional à vista
A ação pode aprofundar o mal-estar entre o Palácio do Planalto e o Congresso, que vive um momento delicado por conta de outras disputas, como a manutenção das emendas impositivas e o avanço de pautas econômicas. A AGU, inclusive, havia alertado Lula sobre os riscos políticos de enfrentar o Legislativo nesse contexto.
Apesar da tensão, o governo avalia que o Congresso extrapolou os limites constitucionais ao sustar o decreto sem justificativa legal clara. Nos bastidores, a avaliação da equipe econômica é de que o aumento do IOF era uma medida legítima e necessária para reforçar a arrecadação.
Alexandre de Moraes deve relatar
A expectativa é que o caso fique sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já analisa ações semelhantes. Uma delas é a movida pelo PL, partido de oposição, que entrou com ação no STF contra os decretos do Executivo, em junho deste ano.
Na outra ponta, o PSOL também levou o assunto ao Supremo, mas com um objetivo diferente: na última sexta-feira (27), o partido protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a anulação da decisão do Congresso que derrubou o aumento do imposto.
Reação em cadeia
A disputa em torno do IOF ganhou contornos de crise institucional. Parlamentares afirmam que o Executivo está atropelando a vontade do Congresso. Já o Planalto argumenta que a decisão do Legislativo compromete a gestão fiscal do país e fere a separação de Poderes.
A movimentação do governo, portanto, não é apenas uma tentativa de preservar a arrecadação, mas de reafirmar a autoridade constitucional do Executivo em matéria tributária. Agora, caberá ao STF decidir se o aumento do IOF foi legal e, principalmente, se o Congresso agiu dentro dos seus limites ao tentar derrubá-lo.
Textoi: Daniela Castelo Branco
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