Proposta ainda será votada em plenário; medida vale para redes pública e privada e prevê exceções apenas em casos clínicos específicos.
Um projeto de lei que proíbe tratamentos hormonais e cirurgias de transição de gênero em adolescentes e crianças foi aprovado no fim de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). A proposta, de autoria do deputado Delegado Camargo, ainda passará por outras comissões e deve seguir para votação em plenário antes de ir à sanção ou veto do governador.
O texto veta o uso de bloqueadores da puberdade e da chamada hormonioterapia cruzada (uso de hormônios do sexo oposto) em menores de 16 anos, e também proíbe cirurgias de resignação sexual em menores de 18 anos; mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis.
A medida vale tanto para o sistema público quanto para clínicas e hospitais privados em todo o estado. De acordo com o projeto, os tratamentos só serão permitidos em situações clínicas específicas, como síndromes hormonais, e desde que haja laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças). Os procedimentos, nesses casos, deverão ser realizados por médicos especialistas, com acompanhamento de equipe multidisciplinar e apoio psiquiátrico contínuo.
O projeto também estabelece restrições a pacientes com transtornos psicóticos graves, distúrbios severos de personalidade, deficiência intelectual significativa ou transtornos graves do desenvolvimento.
O descumprimento da norma pode gerar multa de até 100 salários mínimos, com valor dobrado em caso de reincidência. Estabelecimentos privados que desrespeitarem a lei poderão ter a licença de funcionamento cassada.
Agora, a proposta segue para análise em outras comissões da ALE-RO. A votação em plenário ainda não tem data definida.
Por: Daniela Castelo Branco
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