Governo Lula enviou ofício em junho reafirmando limites da jurisdição brasileira e compromisso com cooperação internacional.
Antes da imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente Donald Trump, o governo do Brasil já havia se manifestado formalmente aos Estados Unidos sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras, esclarecendo que não têm efeito extraterritorial.
A resposta, datada de 12 de junho de 2025, foi enviada pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ao Departamento de Justiça dos EUA. O documento foi elaborado após questionamentos feitos por autoridades americanas em maio, num contexto de crescente tensão envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetaram plataformas digitais e cidadãos residentes nos EUA.
Sem citar diretamente o ministro Alexandre de Moraes ou casos específicos, o ofício afirma que “as decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros operam estritamente dentro da jurisdição da República Federativa do Brasil” e que “não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial”.
O texto acrescenta que ordens judiciais brasileiras são dirigidas apenas a pessoas físicas ou jurídicas presentes no território nacional ou que mantenham atividades comerciais no Brasil, e que “a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional”.
Diálogo diplomático e tentativa de descompressão
A nota diplomática enviada por Brasília também enfatiza a importância da cooperação jurídica internacional e o compromisso do governo com o diálogo com Washington. “Reafirmamos o compromisso inabalável das autoridades brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios”, diz o documento.
O envio da resposta ocorreu quase um mês antes da carta de Trump ao presidente Lula, enviada em 9 de julho, na qual o líder americano expressa preocupação com supostas perseguições judiciais contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e alega interferência nas operações de empresas americanas no Brasil: como a Rumble e a Trump Media, que levaram a questão à Justiça dos EUA.
Apesar da tentativa brasileira de esclarecer juridicamente o alcance das decisões do STF, o gesto não evitou a retaliação comercial anunciada por Trump, que usou a alegada falta de respeito às big techs e ao direito à liberdade de expressão como argumento para justificar o aumento tarifário contra as exportações brasileiras.
Nos bastidores, interlocutores do Itamaraty avaliam que o conteúdo da carta do Ministério da Justiça reforça a posição brasileira em futuras tentativas de negociação para reverter ou suavizar o tarifaço, embora o ambiente diplomático siga tenso.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
