Governo diz que sociedade quer mais responsabilidade das plataformas; oposição vê ameaça à liberdade de expressão
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que forma maioria para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos considerados criminosos vem repercutindo dentro e fora dos tribunais. Enquanto o governo federal enxerga o julgamento como um reflexo do que a sociedade espera, a oposição acusa a Corte de extrapolar seus limites e atropelar o Congresso Nacional.
Em entrevista à CNN, o secretário de Políticas Digitais do governo Lula, João Brant, avaliou a posição do Supremo como positiva. “É uma decisão importante. Aquele regime [do Marco Civil], tomado como regra geral, não protege direitos fundamentais. O impacto é que as plataformas terão maior responsabilidade na proteção de direitos dos cidadãos, em linha com o que pede a sociedade”, afirmou.
Brant citou uma pesquisa recente da Nexus: Pesquisa e Inteligência de Dados, que mostra que 78% dos brasileiros acreditam que as plataformas digitais devem ser mais responsáveis pelos conteúdos que circulam em suas redes. Apenas 14% são contra essa responsabilização.
Maioria formada, mas decisão ainda em construção
Com voto do ministro Gilmar Mendes, o STF formou maioria nesta quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as big techs por publicações de terceiros que violem a lei. Também votaram nesse sentido os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. A única divergência, até agora, veio do ministro André Mendonça, que defende o modelo da chamada “autorregulação regulada”.
Apesar do placar de 6 a 1, o julgamento ainda está longe de um desfecho. Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, nesta fase os ministros estão apenas apresentando suas teses. Os detalhes, como se dará a responsabilização das plataformas e qual será a extensão da reparação de danos, ainda serão debatidos nas próximas sessões.
Barroso ressaltou que o entendimento da Corte tem efeito até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema. “E quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que evidentemente compatível com a Constituição”, afirmou.
Críticas da oposição
A reação da oposição foi imediata. Em nota, o deputado federal Coronel Zucco (PL-RS), líder da ala oposicionista na Câmara, criticou duramente o avanço do julgamento e acusou o STF de invadir competências do Legislativo.
“Mais uma vez, o STF atropela o Congresso Nacional, empurra a pauta goela abaixo, ignora o Legislativo e reescreve as regras do jogo por conta própria. O Congresso foi colocado de joelhos. Essa não é uma democracia madura. É um Estado em colapso institucional”, disse Zucco.
O debate no Congresso sobre a regulamentação das big techs, de fato, não avança. Um projeto elaborado pelo governo Lula está pronto, mas ainda não foi enviado ao Legislativo. As divergências em torno do tema, principalmente entre defensores da liberdade irrestrita de expressão e os que priorizam a proteção contra crimes virtuais, têm travado o andamento da proposta.
STF responde às críticas
Diante das acusações, Barroso reiterou que o STF não está substituindo o Legislativo, mas apenas cumprindo seu papel diante de demandas concretas que chegam ao Judiciário. “Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura”, reforçou.
A decisão do STF ocorre em meio a uma série de pressões por mais regulação nas redes sociais, principalmente diante da propagação de discursos de ódio, desinformação e crimes digitais. O tema promete esquentar os próximos capítulos da relação entre os Três Poderes e reacender o debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade digital.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
