Norma regulamenta a Lei da Reciprocidade e permite adoção ágil de contramedidas contra medidas unilaterais que prejudiquem o país.
O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em abril pelo Congresso Nacional. A medida estabelece critérios para que o Brasil reaja de forma proporcional e coordenada a barreiras econômicas impostas por outros países; inclusive aquelas que afetam diretamente a competitividade internacional de produtos e interesses brasileiros.
Apesar de não mencionar diretamente os Estados Unidos, a norma surge em um momento em que o país enfrenta um cenário de tensão comercial com a potência norte-americana, especialmente após o presidente Donald Trump anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, em decisão tomada de forma unilateral.
O novo decreto dá ao governo brasileiro a possibilidade de suspender concessões comerciais e de investimentos, além de direitos relacionados à propriedade intelectual, quando o país for alvo de ações externas consideradas injustas ou ilegais no contexto internacional. O princípio é simples: tratar da mesma forma quem não trata o Brasil com respeito e equilíbrio.
Contramedidas mais rápidas e eficazes
Um dos pontos centrais do decreto é a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Esse comitê será responsável por analisar e aprovar as chamadas contramedidas provisórias, que poderão ser adotadas com rapidez sempre que necessário, sem a burocracia habitual, ainda que o setor privado possa ser ouvido previamente; essa consulta é opcional.
Já as contramedidas ordinárias seguirão um trâmite mais estruturado, com consulta pública obrigatória e detalhamento técnico dos impactos sofridos por setores brasileiros. Nesse modelo, o processo começa com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), passa pela escuta da sociedade e só depois chega ao comitê interministerial para aprovação.
Composição do comitê
O comitê será formado por representantes de quatro ministérios estratégicos:
- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Casa Civil da Presidência da República
- Fazenda
- Relações Exteriores
Com isso, o governo pretende garantir uma resposta institucional, articulada e proporcional diante de medidas econômicas que prejudiquem o país, sem abrir mão do diálogo e da diplomacia, mas com a firmeza necessária para proteger a economia nacional.
Um novo capítulo na política comercial brasileira
A Lei da Reciprocidade representa uma mudança significativa na forma como o Brasil lida com disputas econômicas internacionais. Em vez de depender exclusivamente de negociações diplomáticas ou processos longos em órgãos multilaterais, o país passa a contar com instrumentos concretos para reagir de forma imediata, sempre respeitando a proporcionalidade e os princípios do comércio justo.
De acordo com o governo federal, a publicação do decreto marca o início da operacionalização dessa nova política, que reforça a soberania econômica brasileira e envia uma mensagem clara ao mundo: o Brasil está preparado para defender seus interesses com responsabilidade, mas também com firmeza.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
