Proposta visa restringir poder individual de ministros em cortes superiores; movimento é resposta à decisão da Corte no caso do deputado Ramagem.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) contrariar a decisão da Câmara sobre o processo do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a discutir com aliados a retomada da PEC das decisões monocráticas; proposta que limita o poder individual de ministros de tribunais superiores.
A articulação é vista como um recado direto à Corte, que decidiu suspender apenas parte da ação penal contra Ramagem, mesmo após a Câmara ter aprovado a paralisação integral do processo. O parlamentar é acusado em inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
A proposta, que já passou pelo Senado e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro de 2023, ainda aguarda a instalação de uma comissão especial para seguir ao plenário. Com a volta das atividades legislativas presenciais, a expectativa é que o tema volte a ganhar força.
Segundo parlamentares ouvidos sob reserva, o desconforto não se restringe ao caso Ramagem, mas é fruto de reiteradas decisões do STF consideradas interferências nas prerrogativas do Legislativo. A tensão recente envolvendo as emendas parlamentares e o ministro Flávio Dino também intensificou o mal-estar entre os Poderes.
O que propõe a PEC
A chamada PEC das decisões monocráticas veda que ministros, individualmente, suspendam a eficácia de atos dos presidentes da República, da Câmara ou do Senado. A medida vale não só para o STF, mas também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além dela, outras propostas que buscam reequilibrar a relação entre Legislativo e Judiciário tramitam na Câmara; entre elas, aumento no número de ministros do STF (de 11 para 15, com indicações do Congresso) e a possibilidade de o Legislativo anular decisões do Supremo, quando entender que houve extrapolação de competência.
Por ora, essas outras PECs ainda não têm sinal verde para avançar, mas a movimentação atual indica que o embate entre os Poderes deve se acirrar nas próximas semanas.
Por: Daniela Castelo Branco
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