Parlamentares da oposição e do centro criticam exclusão da despesa do teto fiscal e cobram responsabilização pelos desvios
A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de homologar o acordo proposto pelo governo para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos provocou forte reação no Congresso Nacional. O principal alvo das críticas é a autorização para que os pagamentos fiquem fora do arcabouço fiscal; ou seja, não entrem na conta da meta de resultado primário em 2025 e 2026.
“O brasileiro foi roubado e agora tem que pagar pelo roubo duas vezes. O governo ainda não conseguiu recuperar os valores desviados nem identificar todos os responsáveis. É tudo o que o PT queria”, criticou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do Partido Liberal na Câmara.
Para o parlamentar, ao permitir que a indenização não entre na meta fiscal, o STF ajuda a “flexibilizar” as regras em benefício do governo e envia um sinal negativo ao mercado. “Veremos a reação em breve: juros altos, economia travada”, completou.
Críticas à AGU e apelo por investigação
A proposta de ressarcimento foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e prevê que a União banque os valores nos casos em que os beneficiários não conseguiram resposta das entidades envolvidas nos descontos. Segundo o governo, o pagamento será feito via crédito extraordinário, por meio de Medida Provisória.
Enquanto isso, a AGU afirma que seguirá buscando a recuperação do dinheiro, com quase R$ 3 bilhões em bens e valores já bloqueados pela Justiça Federal, pertencentes a empresas e sócios investigados.
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), vice-líder da oposição, a medida é uma forma de “maquiar um esquema bilionário que destruiu a dignidade de milhões de aposentados”.
“Essa proposta é uma confissão disfarçada. O governo foi omisso e conivente com as fraudes. Agora quer empurrar esse escândalo para debaixo do tapete. É urgente a instalação da CPMI do INSS”, afirmou.
“Sistema de irresponsabilidades institucionais”
No centro das críticas também está a fragilização do arcabouço fiscal. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, classificou a decisão como parte de um “sistema de irresponsabilidades institucionais compartilhadas”.
“Regras fiscais são para ser cumpridas. Nosso comportamento perdulário condena o país ao crescimento medíocre e a políticas sociais que não se sustentam”, alertou.
Supremo sob ataque político
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), subiu o tom contra o STF. Para ele, a decisão de Toffoli “cria uma contabilidade paralela e fictícia”, que “viola a transparência das contas públicas” e abre brecha para gastos em pleno ano eleitoral.
“O governo deveria cortar na própria carne, e não usar essa tragédia para driblar a lei. Essa decisão interfere no equilíbrio fiscal e, por tabela, nas eleições de 2026”, afirmou.
Apesar das críticas, a decisão do ministro Toffoli ainda será analisada pelo plenário virtual do STF, que deve referendar ou não a exclusão da despesa do cálculo fiscal.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
