Medida Provisória publicada prevê fim de isenções para LCI, LCA e criptoativos, além de alta em tributos sobre fintechs e bets
O governo publicou na última quarta-feira (11) uma Medida Provisória (MP) com uma série de medidas fiscais que substituem o polêmico aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ideia é manter a arrecadação prevista no orçamento sem elevar a carga sobre o crédito de forma tão agressiva, como havia sido inicialmente anunciado.
Após resistência do setor privado e do Congresso, o Ministério da Fazenda costurou com parlamentares um pacote alternativo que altera tributos sobre investimentos, previdência, fintechs e até jogos de aposta online, as chamadas “bets”.
Confira o que muda ponto a ponto:
Recalibragem do IOF
• Crédito para empresas: A alíquota fixa do IOF caiu de 0,95% para 0,38%.
• Operações de risco sacado: Deixam de ter alíquota fixa. Passam a ter apenas cobrança diária de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% no imposto.
• Fundos de crédito (FDIC): Passam a ter IOF fixo de 0,38% na aquisição primária de cotas.
• Previdência privada: A faixa de isenção do IOF sobe de R$ 50 mil para R$ 300 mil. A partir de 2026, o imposto incidirá sobre aportes acima de R$ 600 mil, mesmo se aplicados em diferentes instituições.
• Contribuições patronais: Ficam isentas de IOF.
• Câmbio: Retomada a isenção para retorno de investimentos diretos estrangeiros no Brasil.
Tributação de investimentos
• LCI, LCA, CRA, CRI e debêntures incentivadas deixam de ser isentas. Agora, terão alíquota de 5% de Imposto de Renda.
• Outros investimentos já tributados terão alíquota unificada de 17,5%.
• Isenção parcial: Ganhos no mercado seguem isentos se as vendas no trimestre forem de até R$ 60 mil.
Criptoativos entram na mira
• Pessoas físicas e empresas isentas ou no Simples Nacional pagarão 17,5% sobre os rendimentos com criptoativos.
• Para demais empresas, os rendimentos entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Mudanças na CSLL e nos juros sobre capital próprio
• Fintechs: Perdem a alíquota reduzida de 9% na CSLL e passam a pagar 15%, mesma taxa de outras instituições financeiras.
• Juros sobre capital próprio (JCP): Alíquota sobe para 20%.
Apostas esportivas também passam a contribuir
• A tributação de 18% sobre a receita líquida das “bets” foi confirmada.
• O valor incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), ou seja, o faturamento das empresas menos os prêmios pagos.
• A contribuição será mensal, com 6% destinados à seguridade social, especialmente para ações na saúde.
Revisão de gastos públicos
O pacote ainda traz ajustes nas despesas para reforçar o compromisso com o novo arcabouço fiscal. Entre as ações:
• Pé-de-Meia passa a contar dentro do piso constitucional da educação.
• Regras do Atestmed (INSS) serão revisadas.
• Compensação previdenciária entre INSS e regimes próprios agora depende de dotação orçamentária.
• Seguro Defeso terá critérios de acesso mais rigorosos e também ficará sujeito à disponibilidade orçamentária.
Impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o pacote tem potencial para gerar um impacto de até R$ 20 bilhões. A meta, segundo ele, é garantir o cumprimento do centro da meta fiscal de 2025.
“Estamos negociando dividendos extraordinários com estatais e outras frentes, como o PL do óleo. A ideia é cobrir o espaço deixado pela retirada do aumento do IOF”, disse o ministro.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
