Decisão do TJRO suspende decreto da Câmara e restabelece contrato emergencial, evitando risco de colapso sanitário na capital.
Por trás de cada saco de lixo deixado nas calçadas de Porto Velho está uma preocupação maior: a saúde de milhares de famílias que dependem diariamente de um serviço essencial. Foi esse risco de colapso sanitário e ambiental que levou o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a intervir e restabelecer, no último dia 25 de agosto, o contrato emergencial firmado pela Prefeitura com o Consórcio Eco PVH para garantir a coleta de resíduos na cidade.
A decisão, assinada pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, suspende os efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal que havia sustado o contrato sob alegação de irregularidades. O Ministério Público de Rondônia (MPRO), responsável pelo recurso, alertou que a interrupção do serviço colocaria em perigo a ordem pública, a saúde e o meio ambiente.
Licitação bilionária e anos de impasse
O caso é o mais recente capítulo de uma novela que se arrasta há anos em torno da licitação bilionária para gestão do lixo em Porto Velho. A concorrência pública de R$ 2,3 bilhões, que previa uma Parceria Público-Privada (PPP) de 20 anos, foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) após sucessivas irregularidades, incluindo falhas no edital, restrição à competitividade e até tentativas de “convalidar” o certame por meio de lei municipal: considerada inconstitucional.
Com a anulação, a gestão do prefeito Leonardo Barreto de Moraes partiu para uma contratação emergencial. O processo recebeu aval técnico do TCE-RO, mas virou alvo de disputa judicial. A Aurora Serviços Ltda., que havia apresentado a proposta mais barata, foi desclassificada por falta de comprovação técnica, abrindo caminho para a contratação do Consórcio Eco PVH. A empresa contestou a decisão e conseguiu liminar, posteriormente suspensa, o que levou a Câmara Municipal a editar um decreto sustando o contrato.
Decisão do TJRO e condições do TCE-RO
Foi nesse cenário de impasses políticos e jurídicos que o TJRO atuou. O desembargador Daniel Ribeiro Lagos destacou que a decisão recente do TCE-RO, validando a contratação emergencial, foi determinante para assegurar a execução do contrato e afastar os efeitos do decreto da Câmara. O tribunal de contas, inclusive, impôs condições adicionais, como monitoramento digital da frota e acompanhamento em tempo real da coleta.
Mais do que uma disputa de poder entre Executivo e Legislativo, o episódio reacende o debate sobre a separação dos poderes e os limites da fiscalização municipal. Para o MPRO, a Câmara extrapolou sua competência ao interferir diretamente em um contrato administrativo já validado pelos órgãos de controle. Os vereadores, por outro lado, alegam defender o erário e a legalidade.
Impacto direto na população
Enquanto o impasse não se resolve definitivamente, a decisão judicial garante que a coleta siga acontecendo. Para os moradores, o que importa é ver o lixo sendo recolhido e a cidade funcionando. Mas, por trás desse serviço cotidiano, está a lembrança de que falhas na gestão pública podem impactar diretamente a vida das pessoas. Afinal, quando a política trava, quem sofre é sempre a população.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto:Divulgação/Painel Política
