Proposta que limita atuação da Justiça contra parlamentares reacende debate sobre impunidade e equilíbrio entre os poderes.
A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da chamada PEC da Blindagem, que visa restringir ações judiciais contra parlamentares. A deliberação, prevista para quarta-feira (27), foi postergada para a próxima semana, deixando em evidência o impasse político em torno da proposta. A frase do deputado Lindbergh Farias resumiu o clima: não havia texto final consensual, e o debate segue acalorado.
O que prevê a PEC da Blindagem
A proposta busca resgatar regras da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados mediante autorização de suas casas legislativas. O novo parecer, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada, vai além: condiciona condenações criminais ao voto de dois terços do STF e exige aval político da Câmara ou do Senado para medidas como prisão preventiva ou tornozeleira eletrônica.
Mais do que blindagem, críticos apontam risco de impunidade. Juristas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestaram contra, alertando para o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos entre os poderes. A PEC precisa de 308 votos em dois turnos para ser aprovada, mas, por enquanto, o que prevalece é o impasse e a sensação de que a Justiça pode se tornar refém da política.
PGR aponta inconstitucionalidade e risco à democracia
Uma ala da PGR entende que a PEC é inconstitucional e que, se promulgada, poderia ser contestada junto ao STF. Procuradores descrevem a proposta como uma tentativa de “autoindulgência” de parlamentares, comprometendo princípios fundamentais da Constituição, como a separação dos poderes e a moralidade pública.
A PEC limita prisões em flagrante a crimes inafiançáveis e condiciona a abertura de ações penais à autorização do próprio Legislativo, permitindo que o Congresso tenha a palavra final mesmo quando o STF identifique indícios de crime. “Trata-se de uma defesa da impunidade, incompatível com a Constituição Federal”, afirmou um subprocurador-geral sob reserva. Outra fonte próxima ao procurador-geral Paulo Gonet reforça que a separação dos poderes é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por emenda constitucional.
Críticos alertam para enfraquecimento do Judiciário
Nos bastidores, ministros do STF também se manifestam contrários à medida, avaliando que a PEC pode proteger parlamentares investigados, principalmente por desvios de emendas e outros crimes de corrupção. Especialistas alertam que a proposta ameaça o equilíbrio institucional e a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
Um teste para a democracia brasileira
O adiamento da votação deixa claro que o Brasil enfrenta um momento delicado: conciliar prerrogativas parlamentares e a independência da Justiça é um desafio que diz respeito a toda a sociedade. Procuradores, juristas e magistrados alertam que ceder à impunidade enfraquece a democracia e compromete o futuro do sistema de freios e contrapesos. O debate segue, e o país observa atento: até onde a política pode interferir na Justiça sem colocar em risco os pilares do Estado de Direito?
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
