Empresas americanas acusam decisões brasileiras de criar insegurança jurídica, sufocar investimentos e fragilizar a liberdade de expressão.
O Brasil no radar da Casa Branca
As gigantes da tecnologia dos Estados Unidos voltaram suas atenções ao Brasil, mas não de forma positiva. Em documentos enviados ao USTR (Representante Comercial dos EUA), dentro da chamada investigação 301, empresas como Google, Meta, Amazon e outras associações do setor criticaram duramente decisões do STF e da Anatel, classificando-as como práticas comerciais ilegais e prejudiciais à livre concorrência.
No alvo das críticas está, sobretudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em junho, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança aumentou a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados por terceiros, o que, segundo as empresas, gera “incerteza jurídica significativa” e pode levar à remoção excessiva de conteúdos, atingindo a própria liberdade de expressão.
Anatel e os data centers
Outro ponto que irritou as big techs foi a resolução 780/2025 da Anatel, publicada em agosto, que ampliou as obrigações regulatórias sobre data centers integrados a redes de telecomunicações. Para as empresas, trata-se de uma medida onerosa e anti-comercial, que pode restringir investimentos dos EUA no Brasil e criar barreiras ao comércio digital.
Segundo a Computer & Communications Industry Association (CCIA), a resolução força companhias americanas a arcar com custos desproporcionais em relação a concorrentes menores, na prática “subsidiando rivais locais”.
Liberdade de expressão em xeque
As críticas mais duras, no entanto, vieram da NetChoice, associação que reúne gigantes do setor online. A entidade acusou o STF de conceder a si mesmo “autoridade sem precedentes” para ordenar remoções de conteúdo, sem respaldo legislativo, criando um ambiente de imprevisibilidade regulatória.
A NetChoice citou como “exemplo extremo” a decisão que baniu a plataforma X (antigo Twitter) em agosto de 2024. Para a entidade, a imposição de multas milionárias contra a empresa e até contra usuários que acessaram o serviço via VPN configurou uma espécie de “extorsão regulatória”.
Novos riscos para empresas e usuários
Já o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) destacou que as plataformas digitais agora terão que operar sob um regime mais duro do que outros meios de comunicação, como rádio e TV. As companhias seriam consideradas responsáveis até mesmo por anúncios ilegais publicados em suas redes, a menos que provem que agiram de forma “diligente e imediata” para removê-los.
Para além da disputa comercial, as big techs alertam que a postura do Brasil pode levar à criação de sistemas informais de cotas de remoção de conteúdo, principalmente em períodos eleitorais, o que acabaria estimulando a censura preventiva.
Reflexo de um embate maior
As manifestações enviadas ao USTR mostram que o Brasil está no centro de uma disputa global entre governos e empresas de tecnologia sobre regulação da internet, liberdade de expressão e soberania digital.
De um lado, o Supremo e o governo brasileiro defendem regras mais rígidas contra crimes digitais e desinformação. Do outro, as big techs acusam o país de adotar medidas desproporcionais, que podem sufocar investimentos e minar a competitividade.
Em meio a esse embate, o que está em jogo vai muito além do mercado: trata-se de como equilibrar responsabilidade, liberdade e inovação em um espaço digital que afeta diretamente a democracia e a vida de milhões de pessoas.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
