Tribunal questiona irregularidades e exige justificativas detalhadas da Secretaria de Saúde.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) exigiu explicações detalhadas sobre a rescisão do contrato bilionário destinado à construção do Novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (HEURO), em Porto Velho. O acordo, assinado em 2022 entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/RO) e a Sociedade de Propósito Específico Vigor Turé S.A., tinha valor superior a R$ 1 bilhão e 40 milhões.
Irregularidades na execução contratual e responsabilidade do Estado
O Acórdão APL-TC 00111/25, aprovado pela maioria do Pleno do TCE-RO entre 18 e 22 de agosto de 2025, apontou falhas na execução contratual que motivaram a rescisão consensual. Apesar de amigável, o tribunal enfatizou que a medida não extingue a necessidade de investigação sobre possíveis inadimplementos e responsabilidades de gestores públicos, incluindo o governador Marcos Rocha e o secretário de Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha.
O relator do processo, Conselheiro Paulo Curi Neto, destacou que a rescisão deve estar fundamentada no interesse público e que a simples decisão consensual não pode substituir a apuração de irregularidades. O TCE-RO determinou que o secretário da Saúde apresente, em até 15 dias, justificativas detalhadas sobre a rescisão, retornando os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para análise aprofundada e acompanhamento de eventual nova contratação do HEURO.
O julgamento contou com a participação de diversos conselheiros e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto, reforçando a importância da fiscalização em contratos de grande impacto financeiro e social.
A decisão do TCE-RO ressalta a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos, lembrando que a execução de projetos essenciais à saúde da população não pode sofrer lacunas de fiscalização ou justificativas insuficientes. O acompanhamento rigoroso do tribunal busca garantir que a sociedade tenha confiança de que cada investimento público seja aplicado com eficiência e segurança.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/TCE-RO
